Projeto de Lei Número: 007-2023

Número do Projeto de Lei:

007-2023

Ementa:

Ementa: altera redação dos artigos, incisos e alíneas a Lei 1.199/2002 e 1.525/2014 – código de posturas e código tributário do município de Sertânia/PE, no que trata sobre apreensão de animais e dá outras providências.

Relator:

Enilton Sousa Cristóvão Filho

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 24/04/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 007/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação de leis e Finanças, Orçamento e Fiscalização da casa.

  • Parecer Comissão 27/04/2023

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 02/05/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Em Tramitação 02/05/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.795.2023 derivada do projeto de lei 007.2023

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 04/05/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.795.2023 derivada do projeto de lei 007.2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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