Projeto de Lei Número: 006-2023

Número do Projeto de Lei:

006-2023

Ementa:

Ementa: autoriza o poder executivo a disciplinar nos contratos firmados com o poder executivo municipal, a idade máxima da frota de veículos, ônibus, micro-ônibus,, vans e caminhões que operam a serviço da administração pública e dá outras providências.

Relator:

Enilton Sousa Cristóvão Filho

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 29/03/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 006/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação de leis da casa.

  • Parecer Comissão 11/04/2023

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 18/04/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o parecer em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Em Tramitação 18/04/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.793.2023 derivada do projeto de lei 006.2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 20/04/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.792.2023 derivado do projeto de 006.2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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