Projeto de Lei Número: 005-2023

Número do Projeto de Lei:

005-2023

Ementa:

Ementa: modifica o regime próprio de previdência social do município de Sertânia – altera o plano de custeio e de benefícios de aposentadorias e pensões do instituto de previdência dos servidores municipais de Sertânia, estado de Pernambuco, dos servidores públicos, ocupantes de cargo de provimento efetivo e os estáveis de acordo com a constituição federal, nos termos da emenda constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

Relator:

Enilton Sousa Cristovão Filho

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 15/03/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 005/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação de leis da casa.

  • Parecer Comissão 28/03/2023

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 28/03/2023

    Apresentado dia 28/03/2023 e votado em Sessão plenária dia 27/04/2023, onde foi apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado por 8 (oito) votos a favor 3 (Três) contrário e 1 abstenção dos presentes em votação única.

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  • Em Tramitação 27/04/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.794.2023 derivada do projeto de lei 005.2023.

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  • Sancionado 28/04/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.794.2023 derivada do projeto de lei 005.2023.

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