Projeto de Lei Número: 002-2024

Número do Projeto de Lei:

002-2024

Ementa:

Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano — IPTU do exercício de 2024, e demais tributos incidentes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertânia; O lançamento da Taxa de Licenciamento e Funcionamento — TLF 2024 (Alvarás), bem como a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e dá outras providências.

Relator:

ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO/ DENILSON SIMPLÍCIO DA SILVA

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 02/02/2024

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 002/2024 e encaminhado dia 02/02/2024 as comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Parecer Comissão 05/02/2024

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 05/02/2024

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o parecer, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação.

  • Encaminhado ao executivo 20/02/2024

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação do Projeto de lei 002/2024.

  • Sancionado 20/02/2024

    O poder executivo sanciona a lei 1.824/2024 derivada do projeto de lei 002/2024.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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