Projeto de Lei Número: 020-2023

Número do Projeto de Lei:

020-2023

Ementa:

Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, na forma que especifica e dá outras providências

Relator:

ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Antônio Henrique Ferreira dos Santos

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 25/09/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 020/2023 e encaminhado dia 26/09/2023 a comissão de Justiça e Redação de Leis.

  • Parecer Comissão 23/10/2023

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 24/10/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o parecer, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação.

  • Encaminhado ao executivo 24/10/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação do Projeto de lei 020/2023.

  • Sancionado 26/10/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.811/2023 derivada do projeto de lei 020/2023