Projeto de Lei Número: 019-2023

Número do Projeto de Lei:

019-2023

Ementa:

Autoriza a restituição do saldo financeiro decorrente dos recursos correspondente à dotação orçamentária do Poder Legislativo e dá outras providências.

Relator:

ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO

Origem do Projeto de Lei:

Legislativo

Autor do Projeto de Lei:

Antônio Henrique Ferreira dos Santos

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 18/09/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 019/2023 e encaminhado dia 19/09/2023 as comissões de Justiça e Redação de Leis, Finanças e Orçamento.

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  • Parecer Comissão 21/09/2023

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

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  • Apresentação e Votação 21/09/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação.

  • Encaminhado ao executivo 26/09/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.810/2023 derivada do projeto de lei 019/2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 28/09/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.810/2023 derivada do projeto de lei 019/2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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