Projeto de Lei Número: 002-2023

Número do Projeto de Lei:

002-2023

Ementa:

Regulamenta o lançamento do Imposto Territorial Predial Urbano - IPTU do exercício de 2023, e demais tributos iniciantes sobre todos os imóveis prediais e territoriais situados no município de Sertância, o Lançamento de Taxas de Licenciamento e Funcionamento - TLF (Alvarás) e dá outras providências,

Relator:

Enilton Sousa Cristovão

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 06/02/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 002/2023 e encaminhado a comissão de Justiça e Redação de leis da casa.

  • Em Tramitação 13/02/2023

    Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Em Tramitação 14/02/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o parecerer em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Em Tramitação 14/02/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1788.2023 derivada do projeto de lei 002.2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 17/02/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.788.2023 derivado do projeto de 002.2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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