Projeto de Lei Número: 015-2023

Número do Projeto de Lei:

015-2023

Ementa:

Disciplina o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde (APS) de acordo com a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 e dá outras providências.

Relator:

ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO E DENILSON SIMPLÍCIO DA SILVA

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 14/09/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 015/2023 e encaminhado dia 19/09/2023 as comissões de Justiça e Redação de leis e Finanças, Orçamento e Fiscalização da casa.

  • Parecer Comissão 21/09/2023

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 21/09/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Encaminhado ao executivo 21/09/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.806/2023 derivada do projeto de lei 015/2023

  • Sancionado 21/09/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.806/2023 derivada do projeto de lei 015/2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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