Projeto de Lei Número: 014-2023

Número do Projeto de Lei:

014-2023

Ementa:

Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.

Relator:

ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO E DENILSON SIMPLÍCIO DA SILVA

Origem do Projeto de Lei:

Executivo

Autor do Projeto de Lei:

Gabinete do Prefeito

Arquivo Inicial da Lei (PDF):

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Tramitações do Projeto de Lei
  • Recebido 13/09/2023

    Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 014/2023 e encaminhado dia 19/09/2023 as comissões de Justiça e Redação de leis e Finanças, Orçamento e Fiscalização da casa.

  • Parecer Comissão 19/09/2023

    Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Apresentação e Votação 19/09/2023

    Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação

  • Encaminhado ao executivo 19/09/2023

    Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.805/2023 derivada do projeto de lei 014.2023

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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  • Sancionado 21/09/2023

    O poder executivo sanciona a lei 1.805/2023 derivada do projeto de lei 014/2023.

    Arquivo da Lei da tramitação (PDF):

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