Projeto de Lei Número: 014-2023
Número do Projeto de Lei:
014-2023
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
Relator:
ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO E DENILSON SIMPLÍCIO DA SILVA
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
13/09/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 014/2023 e encaminhado dia 19/09/2023 as comissões de Justiça e Redação de leis e Finanças, Orçamento e Fiscalização da casa.
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Parecer Comissão
19/09/2023
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e Votação
19/09/2023
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
19/09/2023
Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.805/2023 derivada do projeto de lei 014.2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
21/09/2023
O poder executivo sanciona a lei 1.805/2023 derivada do projeto de lei 014/2023.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):