Projeto de Lei Número: 013-2023
Número do Projeto de Lei:
013-2023
Ementa:
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2023 e dá outras providências.
Relator:
ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO E DENILSON SIMPLÍCIO DA SILVA
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
09/08/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 013/2023 e encaminhado em 10/08/2023 as comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
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Parecer Comissão
29/08/2023
Houve a reunião da comissão onde foi emitido o parecer pela legalidade do projeto em discursão por unanimidade
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e Votação
31/08/2023
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foram apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado de forma unanime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
31/08/2023
Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.804/2023 derivada do projeto de lei 013/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Sancionado
05/09/2023
O poder executivo sanciona a lei 1.804.2023 derivada do projeto de lei 013/2023.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):