Projeto de Lei Número: 012-2023
Número do Projeto de Lei:
012-2023
Ementa:
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Relator:
ENILTON SOUSA CRISTÓVÃO FILHO / DENILSON SIMPLÍCIO DA SILVA
Origem do Projeto de Lei:
Executivo
Autor do Projeto de Lei:
Gabinete do Prefeito
Arquivo Inicial da Lei (PDF):
Tramitações do Projeto de Lei
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Recebido
28/07/2023
Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 012/2023 e encaminhado dia 03/08/2023 as comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento.
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Parecer Comissão
29/08/2023
Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):
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Apresentação e Votação
31/08/2023
Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentado o parecer em mesa, o projeto foi aprovado de forma unânime e em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação
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Encaminhado ao executivo
31/08/2023
Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1.803/2023 derivada do projeto de lei 012/2023
Arquivo da Lei da tramitação (PDF):