Recebido nesta casa legislativa o projeto de lei nº 001/2023 em 02/02/2023 e encaminhado as comissões de Justiça e Redação de leis e Finanças, Orçamento e Fiscalização da casa onde o mesmo emitiu parecer dando legalidade ao projeto.

Houve a reunião das comissões onde foi emitido o parecer pela aprovação do projeto em discursão.

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Apresentado e votado em Sessão plenária, onde foi apresentados os pareceres em mesa, o projeto foi aprovado por 6 (seis votos a zero), dos presentes onde 6 (seis) estavam ausentes em votação única. Votação unanime dispensando lista de votação

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Encaminhado ao poder executivo a aprovação da lei 1787.2023 derivada do projeto de lei 001.2023.

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O poder executivo sanciona a lei 1787.2023 derivada do projeto de lei 001.2023.

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